Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 114, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 1.717, de 25 de fevereiro de 2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Vera Lucia dos Santos Pires, nomeada em caráter efetivo em 19 de fevereiro de 1993, no cargo de Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10075-7, PIS/PASEP: 1.201.026.792-5, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 19 de fevereiro de 2021;

II - sexta parte, a partir de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 232/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração