Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 172, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 17.148/2018;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Maria de Fatima Vieira Martins Antunes, nomeada em caráter efetivo em 11 de fevereiro de 2003, no cargo de Cozinheira, readaptada à função de Porteiro, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 15943-3, PIS/PASEP: 1.078.630.012-1, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 31,5% (trinta e um vírgula cinco por cento), a partir de 11 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 761/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração