Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO Nº 399

Cria a Frente Parlamentar da Inclusão da Câmara Municipal de Presidente Prudente e dá outras providências.

Autor: Vereadora SARA LOPES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar da Inclusão, com a finalidade de debater, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relacionadas à promoção da inclusão em todas as suas dimensões.

Art. 2º A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário e será composta por parlamentares que a ela aderirem voluntariamente, mediante assinatura do termo de adesão.

Art.3º Constituem objetivos da Frente Parlamentar da Inclusão:

I – Promover discussões sobre políticas públicas de inclusão social, educacional, digital, cultural e profissional;

II – Fomentar ações que ampliem a acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal;

III – Acompanhar a implantação de leis e programas voltados à inclusão;

IV – Dialogar com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e especialistas da área;

V – Incentivar projetos e iniciativas que combatam qualquer forma de discriminação e exclusão.

Art. 4º A Frente Parlamentar poderá realizar audiências públicas, reuniões, visitas técnicas, seminários, e demais ações que contribuam para o estudo e aprimoramento das políticas inclusivas.

Art. 5º A coordenação da Frente Parlamentar será exercida pelo(a) parlamentar proponente, podendo ser designados vice-coordenadores, secretários e demais funções, conforme deliberação dos membros.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 23 de fevereiro de 2026.

                                           WILLIAM LEITE

                                               Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

                                     MAURO ALVES DOS SANTOS

                                        Diretor da Secretaria