Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.880/2026

Proíbe a comercialização, doação, compartilhamento e consumo de alimentos ultraprocessados e industrializados com gorduras trans em unidades escolares públicas e privadas de ensino infantil e fundamental do Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

Autor: Vereadores EDGAR CALDEIRA e GUILHERME ALENCAR

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e parágrafo único do artigo 289 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica proibido nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental do Município de Presidente Prudente a comercialização, doação, compartilhamento e o consumo de:

I – alimentos ultraprocessados, conforme definição do Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde;

II – alimentos industrializados que contenham gorduras trans, incluindo produtos cujos rótulos indiquem ingredientes como: gordura parcialmente hidrogenada, gordura vegetal hidrogenada, óleo vegetal hidrogenado, ou interesterificado e alimentos com alta concentração de açúcares.

§ 1º Fica permitido, em caráter excepcional, a entrada e o consumo dos alimentos mencionados neste artigo, por estudantes que comprovarem, mediante laudo ou declaração médica ou nutricionista, apresentarem seletividade alimentar, desde que tais alimentos sejam os únicos aceitos por eles em sua dieta.

§ 2º A instituição de ensino deverá adotar medidas que assegurem que tal consumo não gere isolamento, exposição negativa ou incentivo ao consumo por outros alunos.

Art. 2º As instituições de ensino deverão adotar medidas que assegurem condições adequadas de alimentação aos alunos com restrições alimentares, de forma a evitar constrangimentos ou exclusões em atividades que envolvam o consumo de alimentos.

§ 1º É vedada a distribuição de alimentos proibidos no art. 1º em eventos realizados dentro do ambiente escolar.

§ 2º As escolas públicas deverão seguir as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Art. 3º Os alunos não poderão consumir dentro das dependências escolares os alimentos proibidos no art. 1º, ainda que tenham sido trazidos de casa, evitando-se situações de exposição, oferta ou incentivo ao consumo por parte de outros colegas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo:

I – critérios técnicos mínimos para adequação das unidades escolares;

II – regras de fiscalização e monitoramento do cumprimento da lei;

III – condições de revogação, sanções e penalidades em caso de descumprimento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 25 de fevereiro de 2026.

                                              WILLIAM LEITE

                                                Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

                                      MAURO ALVES DOS SANTOS

                                            Diretor da Secretaria