Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.881/2026

Dispõe sobre diretrizes para a criação de Espaços de Acolhimento Sensorial para autorregulação de pessoas autistas e neuroatípicas nas unidades de ensino e saúde municipais.

Autor: Vereador EDGAR CALDEIRA

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e parágrafo único do artigo 289 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a criação de Espaços de Acolhimento Sensorial, também conhecidos como salas de descompressão ou desaceleração, nas unidades de ensino (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e nas unidades de saúde da rede pública municipal, onde estudantes autistas e neuroatípicos possam aliviar a sobrecarga sensorial, reorganizando-se com segurança, evitando crises emocionais e comportamentos disruptivos.

Art. 2º As salas de acomodação sensorial deverão ser salas reservadas, munidas de fones redutores de ruído e objetos reguladores, além de baixo estímulo visual e sonoro, destinados exclusivamente para que estudantes autistas e neuroatípicos possam se autorregular e recuperar o equilíbrio sensorial e emocional.

Parágrafo único. Entende-se por objeto regulador todo item ou estratégia que diminua estímulos externos como sons, luzes e contato social, tais como brinquedos psicomotores, fidget toys, óculos escuros, mordedores, lycra sensorial e reforçadores utilizados pelo aluno autista a ser atendido.

Art. 3º As salas de acomodação sensorial serão localizadas, preferencialmente, na entrada da instituição de ensino, em locais de fácil acesso, estratégicos, e sinalizados de forma clara e visível para que sejam facilmente identificados pela equipe escolar e alunos que necessitarem utilizar o espaço.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 25 de fevereiro de 2026.    

                                                 WILLIAM LEITE

                                                  Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

                                        MAURO ALVES DOS SANTOS

                                           Diretor da Secretaria