Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 564/2024

Em 10 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 109, de 8 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal WANDERCY VIEIRA GALVÃO, nomeado em caráter efetivo, a partir de 4 de outubro de 1994, no cargo de Procurador Fisioterapeuta, lotado no Gabinete do Prefeito - Sassom, cadastro funcional nº 11.305-0, PIS/PASEP: 1.070.480.657-3, os seguintes benefícios:

I -                     gratificação de representação, Símbolo CC3, na proporção de 2/10 (dois décimos), a partir de 1º de janeiro 2011;

II -                  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 9 de março de 2024;

III -               sexta parte, a partir de 5 de outubro de 2022.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração