Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 566/2024

Em 10 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 116, de 16 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

 R E S O L V E:

 Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal ADIEL VIDAL, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 8.852-8, PIS/PASEP: 1.209.922.831-2, os seguintes benefícios:

I -                     adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 66,5% (sessenta e seis e meio por cento), a partir de 2 de junho de 2024;

II -                  sexta parte, a partir de 11 de junho de 2011.

 C U M P R A – S E.

 FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração