Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 565/2024

Em 10 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o processo administrativo nº 5.499, de 11 de maio de 2023;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal JULIO PETRI, com estabilidade adquirida em 2 de outubro de 1991, e nomeado em caráter efetivo, a partir de 23 de abril de 1993, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cadastro funcional nº 8.381-0, PIS/PASEP: 1.075.961.260-6, os seguintes benefícios:

I -                     adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 77% (setenta e sete por cento), a partir de 15 de agosto de 2023;

II -                  sexta parte, a partir de 9 de abril de 2003.

 C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração