DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 21 de setembro de 2026 às 08:30

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Edital de Notificação de Multa


Data de Veiculação: 19 de junho de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1577/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais


            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

     MARIA APARECIDA ALVES

                           RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 99  - RESIDENCIAL ITAPUÃ

                           Ref.Cadastral: 31.1.4.1615.20.1         Cadastro Anterior: 710806001

                           Auto N. 3.992/2.024                              Prazo: 04/07/2024                        Valor: 300,00 UFM

                           Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

 

 

     MARIA APARECIDA ALVES

                           RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 99  - RESIDENCIAL ITAPUÃ

                           Ref.Cadastral: 31.1.4.1615.20.1         Cadastro Anterior: 710806001

                           Auto N. 3.993/2.024                              Prazo: 04/07/2024                        Valor: 100,00 UFM

                           Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

 

 

     MARIA APARECIDA ALVES

                           RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 99  - RESIDENCIAL ITAPUÃ

                           Ref.Cadastral: 31.1.4.1615.20.1         Cadastro Anterior: 710806001

                           Auto N. 3.994/2.024                              Prazo: 04/07/2024                        Valor: 200,00 UFM

                           Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

 

 

     AFONSO DA SILVA

                           RUA DOS ALECRINS DE CAMPINAS, 311  - JARDIM SANTA PAULA

                           Ref.Cadastral: 26.3.2.1.150.1              Cadastro Anterior: 427580001

                           Auto N. 3.995/2.024                              Prazo: 24/06/2024                        Valor: 100,00 UFM

                           Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

 

 

     MARIA DO CARMO DA SILVA LOPES

                           RUA JOSÉ PIMENTA FILHO, 178  - JARDIM REGINA

                           Ref.Cadastral: 26.2.5.711.753.1         Cadastro Anterior: 180495001

                           Auto N. 3.996/2.024                              Prazo: 01/07/2024                        Valor: 50,00 UFM

                           Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)

 

 

     MARIA DO CARMO DA SILVA LOPES

                           RUA JOSÉ PIMENTA FILHO, 178  - JARDIM REGINA

                           Ref.Cadastral: 26.2.5.711.753.1         Cadastro Anterior: 180495001

                           Auto N. 3.997/2.024                              Prazo: 04/07/2024

                           Outros

                           Obs: Acumulo de material de reciclagem no passeio publico

 

     CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA

                           RUA ERNESTO BENATTI, 191  - JARDIM SANTA PAULA

                           Ref.Cadastral: 26.3.2.102.144.1         Cadastro Anterior: 426705001

                           Auto N. 3.998/2.024                              Prazo: 04/07/2024                        Valor: 189,00 UFM

                           Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

 

 

     PROJETA ENG INC E CONSTRUCOES LTDA

                           RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1.976  - VILA SANTA HELENA

                           Ref.Cadastral: 26.4.4.1412.34.1         Cadastro Anterior: 65230001

                           Auto N. 4.000/2.024                              Prazo: 04/07/2024

                           Outros

                           Obs: providenciar tela de protecao, vizinhos reclamando de residuos caindo sobre pessoas e veiculos

          E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 18 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adelino Nunes do Nascimento

Resp. pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística



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