Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1577/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
MARIA APARECIDA ALVES
RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 99 - RESIDENCIAL ITAPUÃ
Ref.Cadastral: 31.1.4.1615.20.1 Cadastro Anterior: 710806001
Auto N. 3.992/2.024 Prazo: 04/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA APARECIDA ALVES
RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 99 - RESIDENCIAL ITAPUÃ
Ref.Cadastral: 31.1.4.1615.20.1 Cadastro Anterior: 710806001
Auto N. 3.993/2.024 Prazo: 04/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MARIA APARECIDA ALVES
RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 99 - RESIDENCIAL ITAPUÃ
Ref.Cadastral: 31.1.4.1615.20.1 Cadastro Anterior: 710806001
Auto N. 3.994/2.024 Prazo: 04/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
AFONSO DA SILVA
RUA DOS ALECRINS DE CAMPINAS, 311 - JARDIM SANTA PAULA
Ref.Cadastral: 26.3.2.1.150.1 Cadastro Anterior: 427580001
Auto N. 3.995/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA DO CARMO DA SILVA LOPES
RUA JOSÉ PIMENTA FILHO, 178 - JARDIM REGINA
Ref.Cadastral: 26.2.5.711.753.1 Cadastro Anterior: 180495001
Auto N. 3.996/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
MARIA DO CARMO DA SILVA LOPES
RUA JOSÉ PIMENTA FILHO, 178 - JARDIM REGINA
Ref.Cadastral: 26.2.5.711.753.1 Cadastro Anterior: 180495001
Auto N. 3.997/2.024 Prazo: 04/07/2024
Outros
Obs: Acumulo de material de reciclagem no passeio publico
CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA
RUA ERNESTO BENATTI, 191 - JARDIM SANTA PAULA
Ref.Cadastral: 26.3.2.102.144.1 Cadastro Anterior: 426705001
Auto N. 3.998/2.024 Prazo: 04/07/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PROJETA ENG INC E CONSTRUCOES LTDA
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1.976 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1412.34.1 Cadastro Anterior: 65230001
Auto N. 4.000/2.024 Prazo: 04/07/2024
Outros
Obs: providenciar tela de protecao, vizinhos reclamando de residuos caindo sobre pessoas e veiculos
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 18 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Adelino Nunes do Nascimento
Resp. pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística
PORTARIA SEDUC N.º 161/2024
PORTARIA SEDUC N.º 160/2024
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
RECOMENDAÇÃO CACS FUNDEB 02/2024
Ata da 08ª Reunião Ordinária de 2024
RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 11-2024 - Classificação Projetos - Resolução 08-2024
COMUC - CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINARIA
Decreto Legislativo nº 741
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2024 – Ata de Registro de Preços
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2024 – Ata de Registro de Preços
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2024 – Ata de Registro de Preços
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2024 – Ata de Registro de Preços
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2024 – Ata de Registro de Preços
TERMO DE ADITAMENTO Nº 5/2024 AO CONTRATO Nº 186/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 43/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 46/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 48/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 5/2024 AO CONTRATO Nº 187/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 5/2024 AO CONTRATO Nº 187/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 5/2024 AO CONTRATO Nº 191/2022
TERMO DE CONTRATO 153/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2024
PUBLICAÇÃO SEM EFEITO
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2.517/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2.517/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 5.651/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 11/2024 AO CONTRATO Nº 267/2021
TERMO DE ADITAMENTO Nº 8/2024 AO CONTRATO Nº 190/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 73/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 4.731/2024
EDITAL Nº 30/2024
NOTIFICAÇÃO Nº 05
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.797/2024 - Republicação