Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1585/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
SERGIO LUIZ MEDEIROS
RUA ANNA DE JESUS SANTOS, 18 - VILA AURÉLIO
Ref.Cadastral: 30.4.3.1009.259.1 Cadastro Anterior: 51646101.0
Auto N. 4.225/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 159,80 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
SERGIO LUIZ MEDEIROS
RUA ANNA DE JESUS SANTOS, 18 - VILA AURÉLIO
Ref.Cadastral: 30.4.3.1009.259.1 Cadastro Anterior: 51646101.0
Auto N. 4.226/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 159,80 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
SERGIO LUIZ MEDEIROS
RUA ANNA DE JESUS SANTOS, 18 - VILA AURÉLIO
Ref.Cadastral: 30.4.3.1009.259.1 Cadastro Anterior: 51646101.0
Auto N. 4.227/2.024 Prazo: 09/07/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
ASTROGILDO DE ALMEIDA SANTOS
RUA PERÚ, 76 - VILA GENI
Ref.Cadastral: 26.3.3.418.184.1 Cadastro Anterior: 233190001.0
Auto N. 4.228/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 7.800,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DOUGLAS CAMILO PACHECO
RUA AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS, 130 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1510.138.1 Cadastro Anterior: 700398001.0
Auto N. 4.229/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
CESAR AUGUSTO VIEIRA
RUA OLÍVIO TONETTO, 126 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1310.56.1 Cadastro Anterior: 700622001.0
Auto N. 4.230/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELEN CRISTIAN SILVA DE ARAUJO
RUA OLÍVIO TONETTO, 76 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1310.243.1 Cadastro Anterior: 700617001.0
Auto N. 4.231/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ELEN CRISTIAN SILVA DE ARAUJO
RUA OLÍVIO TONETTO, 76 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1310.243.1 Cadastro Anterior: 700617001.0
Auto N. 4.232/2.024 Prazo: 15/07/2024
Outros
Obs: limpeza geral do imovel e calcada
JOAO DIAMANTE
RUA BORBA GATO, 775 - CIDADE JARDIM
Ref.Cadastral: 26.4.1.711.123.1 Cadastro Anterior: 73850001.0
Auto N. 4.233/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 544,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA PAULA DOS SANTOS
RUA RAYMUNDO VIEIRA, 234 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1307.172.1 Cadastro Anterior: 700340501.0
Auto N. 4.234/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
FELIPE VIANA DUDA
RUA JOÃO MUTTI, 204 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1205.188.1 Cadastro Anterior: 700271001.0
Auto N. 4.235/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
OUR HOUSE -CONSTRUCOES EMP E INCORP LTDA
RUA ANTÔNIO MINATTI, 99 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.905.229.1 Cadastro Anterior: 700498001.0
Auto N. 4.236/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PRISCILA BARBOSA DE CAMPOS
RUA ANTÔNIO MINATTI, 88 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.906.73.1 Cadastro Anterior: 700511001.0
Auto N. 4.237/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ERIKA BESSEGATO MACEGOSO
RUA ANTÔNIO MINATTI, 49 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.905.279.1 Cadastro Anterior: 700493001.0
Auto N. 4.238/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
OUR HOUSE -CONSTRUCOES EMP E INCORP LTDA
RUA ANTÔNIO MINATTI, 18 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.906.353.1 Cadastro Anterior: 700504001.0
Auto N. 4.239/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 333,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA PAULA MOLINA CLARO
RUA LÁZARA AMÂNCIO BOCCHI, 367 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.804.327.1 Cadastro Anterior: 700462001.0
Auto N. 4.240/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 333,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
NEUSA MAIRA ISHIKAWA
RUA VANTIER PERDOMO BAGLI, 458 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.804.73.1 Cadastro Anterior: 700455001.0
Auto N. 4.241/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA SILVIANA DE BRITO SIQUEIRA
RUA CEARÁ-DESBRAVADOR, 758 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1609.303.1 Cadastro Anterior: 99470001.0
Auto N. 4.242/2.024 Prazo: 15/07/2024 Valor: 363,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 28 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Adelino Nunes do Nascimento
Resp. pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística
DECRETO Nº 35.626/2024
Decreto nº 35.634/2024
Decreto nº 35.632/2024
Decreto nº 35.642/2024
Decreto nº 35.633/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 35.610/2024
DECRETO Nº 35.638/2024
DECRETO Nº 35.637/2024
DECRETO Nº 35.636/2024
DECRETO Nº 35.639/2024
Aviso de Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº 5298/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 10/2024 AO CONTRATO Nº 205/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 4/2024 AO CONTRATO Nº 206/2022
ATO AUTORIZADOR
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 261/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 227/2023
TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO 227/2023 – ADITIVO 01/2024
TERMO DE CONTRATO 186/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2024 – Ata de registro de preços
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2024 - Republicação
TERMO DE ADITAMENTO N. 2/2024 AO CONTRATO N. 285/2022
ERRATA À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SECULT Nº 13/2023
PORTARIA Nº 630/2024
PORTARIA Nº 631/2024
Edital de Intimação de Embargo
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL Nº 32/2024
RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 12-2024 - Classificação FINAL Projetos - Resolução Nº 08-2024 Itaú