Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.634/2024

Dispõe sobre a perda da qualidade de dependente. 

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 36.535, de 9 de novembro de 2017, bem como ao ato decisório da entidade previdenciária municipal;                       

D E C R E T A:

Art. 1°    Fica, nos termos do artigo 17, inciso IV, da Lei Complementar nº 106/01, considerada finda a qualidade de dependente de PEDRO HENRIQUE DINALLO ROCHA em relação à morte da servidora pública municipal ativa, Senhora Rosangela Dinallo Zoccoler Penasso, cadastrada junto ao Pasep sob o nº 1.705.373.150-0, a partir do dia 25 de junho de 2024, quando o mesmo completou 21 (vinte e um) anos de idade.

Art. 2°     A cota parte destinada a Pedro Henrique Dinallo Rocha deverá ser revertida, nos termos do § 1º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 106/01, aos demais dependentes cadastrados na entidade previdenciária.

Art. 3°    Ante ao disposto nos artigos anteriores, fica concedida pensão, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea ‘a’, c.c. o artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, em decorrência da morte da servidora pública municipal ativa, Senhora Rosangela Dinallo Zoccoler Penasso, cadastrada junto ao Pasep sob o nº 1.705.373.150-0, ao seu cônjuge, senhor Donizete José Penasso e a sua filha, senhora Maria Clara Dinallo Penasso, no valor integral de seus proventos nos termos da legislação em vigor à época do falecimento.

Art. 4°    As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 5°    Este Decreto retroage seus efeitos em 25 de junho de 2024, data em que Pedro Henrique Dinallo Rocha completou 21 (vinte e um) anos de idade.

 Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 26 de junho de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente