Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.632/2024

Dispõe sobre a perda da qualidade de dependente.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 17.284, de 27 de novembro de 2020, bem como ao ato decisório da entidade previdenciária municipal;

D E C R E T A:

 Art. 1°    Fica, nos termos do artigo 17, inciso IV, da Lei Complementar nº 106/01, considerada finda a qualidade de dependente de PEDRO CASETTA CALDEIRA em relação à morte da servidora pública municipal ativa, Senhora Rosiane Maria Casetta Caldeira, cadastrada junto ao Pasep sob o nº 1.704.542.396-7, a partir do dia 7 de junho de 2024, quando o mesmo completou 21 (vinte e um) anos de idade.

 Art. 2°    A cota parte destinada a Pedro Casetta Caldeira deverá ser revertida, nos termos do § 1º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 106/01, aos demais dependentes cadastrados na entidade previdenciária.

Art. 3°    Ante ao disposto nos artigos anteriores, fica concedida pensão, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea ‘a’, c.c. o artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, em decorrência da morte da servidora pública municipal ativa, Senhora Rosiane Maria Casetta Caldeira, cadastrada junto ao Pasep sob o nº 1.704.542.396-7, ao seu cônjuge, senhor Rogério Torch Caldeira, no valor integral de seus proventos nos termos da legislação em vigor à época do falecimento. 

Art. 4°    As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 5°    Este Decreto retroage seus efeitos em 7 de junho de 2024, data em que Pedro Casetta Caldeira completou 21 (vinte e um) anos de idade.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 25 de junho de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente