Município de

Presidente Prudente (SP)

SANÇÃO - CONTRATO Nº 06-23 - LIBRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE- SP

PREGÃO PRESENCIAL N°  03/2023

CONTRATO  Nº   06/2023

Ref. Aplicação de sanção (Art. 37, inciso I da Lei 8666/93)

CONTRATADA:  DANILO AUGUSTO MIRANDA 31532653808

CNPJ Nº 40.803.890/0001-94

PREGÃO PRESENCIAL Nº  03/2023

Objeto: Contratação de licitante especializada para prestação de serviços de tradução/ intepretação de libras (língua brasileira de sinais) para Câmara Municipal de Presidente Prudente-SP, conforme quantitativo de 150 horas anuais pelo prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/1993.

Ref. Aplicação de  sanção (Art. 87, inciso I da Lei 8666/93)

Assunto: aplicação de penalidade de advertência (art. 87, inciso I),   da empresa contratada, em decorrência de inexecução parcial do Contrato (Art. 87, caput), conforme decisão da Autoridade competente à folhas 503/506 do autos do Pregão presencial supramencionado.

Presidente Prudente, em  01 de   julho  de 2024.

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal