Município de

Presidente Prudente (SP)

Resolução CMAS nº 14-2026 - Aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 7.644/2011, conforme aprovado em reunião ordinária deste Conselho no dia 05 de maio de 2026, resolve:

Artigo 1º – Fica aprovado o termo de aceite para o recebimento de recursos provenientes do Governo Federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências para o município de Presidente Prudente.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 05 de maio de 2026.

LUZIA FABIANA SALES MACEDO

Presidente do CMAS