Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 614, DE 5 DE MAIO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 129, de 6 de abril de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Aline Cristiane Mendonça de Lima, nomeada em caráter efetivo em 1º de abril de 1993, no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 10168-0, PIS/PASEP: 1.704.831.023-3, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 1º de abril de 2025;

II - sexta parte, a partir de 2 de abil de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração