ATO DA MESA N° 21/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2023/Ano IX
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal de Presidente Prudente
Categoria: Atos da Mesa
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e
CONSIDERANDO as atribuições contidas no Art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara c/c Art. 24, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que conferem à Mesa Diretora a competência de suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a autorização contida no art. 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 11.636/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Presidente Prudente remanejar recursos entre fichas orçamentárias para cobrir excedente de despesas em determinada ficha, a partir da anulação de dotações de outra ficha com excedente.
DECIDE:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) destinado a atender a seguinte despesa:
ÓRGÃO 01 Fonte Câmara Municipal de Presidente Prudente
UNIDADE 01.01 Direção e Coordenação
01.000.0000.0.000 Legislativa
01.031.0000.0.000 Ação Legislativa
01.031.0001.0.000 Processo Legislativo
01.031.0001.2.001.00 Manutenção da Câmara
Ficha 6 3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 85.000,00
01.110.000GERAL
Total 85.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será efetuada a anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme disposto a seguir:
ÓRGÃO 01 Fonte Câmara Municipal de Presidente Prudente
UNIDADE 01.01 Direção e Coordenação
01.000.0000.0.000 Legislativa
01.031.0000.0.000 Ação Legislativa
01.031.0001.0.000 Processo Legislativo
01.031.0001.2.001.00 Manutenção da Câmara
Ficha 9 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00
01.110.000 GERAL
Total 85.000,00
Art. 3º Comunique-se essa decisão ao Poder Executivo Municipal para as devidas providências que forem pertinentes, tendo em vista a legislação aplicável.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 05 de maio de 2026.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
WILLIAM LEITE
Presidente
EDGAR CALDEIRA ARISTEU PENALVA
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
MAURO ALVES DOS SANTOS
Diretor da Secretaria
EDITAL Nº 31/2026
PORTARIA Nº 614, DE 5 DE MAIO DE 2026
TERMO DE CONTRATO 06/2026
Edital de Notificação de Multas
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
PORTARIA INTERNA Nº 63/2026
PORTARIA INTERNA Nº 64/2026
TABELA DE CARGOS E REFERÊNCIA SALARIAL 2026
ATO AUTORIZADOR
Resolução CMAS nº 14-2026 - Aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 6164/2026
EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 15/2026
TERMO DE COMPROMISSO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 6164/2026
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 229/2023 - ADITIVO Nº 5/2026
TERMO DE ADITAMENTO 03/2026 AO CONTRATO 135/2024
EDITAL DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 01/2026