Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO Nº 401

Dispõe sobre a regulamentação da aquisição de materiais e serviços para os gabinetes da Câmara Municipal de Presidente Prudente, e revoga as Resoluções nºs 314, de 09 de abril de 2013, e 318, de 26 de maio de 2015.

Autor: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º  O teto de consumo de cada gabinete da Câmara Municipal de Presidente Prudente será de:

I – para consumo mensal:

a) até 800 (oitocentas) postagens de cartas simples.

II – para consumo anual:

a) até 12.000 (doze mil) envelopes para correspondência;

b) até 12 (doze) caixas com 10 (dez) pacotes com quinhentas folhas de papel A4 cada;

c) até 60.000 (sessenta mil) impressões ou cópias em sua multifuncional a ser cedida pela Câmara Municipal.

Parágrafo único. Os demais materiais para uso nos gabinetes serão adquiridos pela Câmara Municipal, após apresentação de requisição anual planejada.

Art. 2° Os bens e serviços previstos pelo artigo 1° serão adquiridos de maneira centralizada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, em conformidade com a Lei de Licitações – Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nºs 314, de 09 de abril de 2013, e 318, de 26 de maio de 2015.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 05 de maio de 2026.

                                      WILLIAM LEITE

                                        Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.

                             MAURO ALVES DOS SANTOS

                                    Diretor da Secretaria