Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 627, DE 6 DE MAIO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 6.446/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Neuza da Costa Duarte, nomeada em caráter efetivo em 4 de fevereiro de 2003, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 15910-7, PIS/PASEP: 1.807.785.324-8, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 38,5% (trinta e oito vírgulacinco por cento), a partir de 15 de outubro de 2023.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.057/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração