Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 662, DE 13 DE MAIO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 147, de 24 de abril de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

 Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Nilza Matos Gomes, nomeada em caráter efetivo em 21 de março de 1990, no cargo de Professor de Educação Infantil, readaptada à função de Auxiliar de Biblioteca, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 7754-2, PIS/PASEP nº 1.700.460.895-4, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove vírgula cinco por cento), a partir de 10 de dezembro de 2024;

II - sexta parte, a partir de 8 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração