Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 667, DE 13 DE MAIO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 105, de 7 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal Maria do Rosário Soares Santana (falecida), nomeada em caráter efetivo em 21 de maio de 1997, no cargo de Cozinheira, lotada no Gabinete do Prefeito, cadastro funcional nº 12861-9, PIS/PASEP: 1.083.744.877-5, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 8/10 (oito décimos), a partir de 6 de dezembro de 2018;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 21 de maio de 2023;

III - sexta parte, a partir de 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 483/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração