Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE PENALIZAÇÃO

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente PROCESSO: 19697/2025 OBJETO: aplicação de penalidade ao fornecedor CLEVER FERREIRA COSTA 01175363693– CONTRATO sem instrumento – Pregão 170/2024 Proc. Adm. 8583/2024 - fornecimento de embalagens, sacos e pratos descartáveis (tudo de plástico), itens 5, 6, 12, 13, 14 e 16 da ata de registro de preços 185/2024. Objeto contratual não houve entrega dos materiais, a empresa foi notificada para se justificar, não o fazendo. DECISÃO: decido pela aplicação de multa de 10% do valor da contratação (item 7.4.2 da ata 185/2024) e impedimento de participar de licitação e contratação por dois anos (item 7.4.3 da ata 185/2024). Dado o art. 137, inc. I, lei federal 14133/2021, rescindo unilateralmente o contrato devido à sua inexecução. Presidente Prudente, 14 de maio de 2026.

Ariane Lopes Vieira Jacintho Toledo Cesar - Secretária Municipal de Assistência Social