Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 727, DE 25 DE MAIO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 142, de 14 de junho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, dos §§ 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Cádmo Lupércio Garcia, nomeado em caráter efetivo em 22 de março de 1995, no cargo de Contador, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, cadastro funcional nº 11714-5, PIS/PASEP: 1.228.393.931-5, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo C.C.3, na proporção de 3/5 (três quintos), a partir de 1º de outubro de 1996; Símbolo C.C.2, na proporção de 2/10 (dois décimos) a partir de 2 de janeiro de 2006; Símbolo C.C.3, na proporção de 2/10 (dois décimos), a partir de 1º de junho de 2008;

II - gratificação de função, Nível II, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 1º de abril de 1993;

III - adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 16 de junho de 2023;

IV - sexta parte, a partir de 16 de junho de 2012;

V - adicional artigo 80, na proporção de 60% (sessenta por cento), a partir de 2 de junho de 2022.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 648/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração