Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.813, DE 22 DE MAIO DE 2026

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 37.601/2026, que dispõe sobre o registro obrigatório de ponto digital pelos servidores públicos municipais e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de assegurar prazo adequado às unidades administrativas que ainda não concluíram a instalação e a regularização dos equipamentos de registro de ponto biométrico;

Considerando que diversas unidades encontram-se com processos de compra em andamento para aquisição dos relógios de ponto biométrico, cujo trâmites administrativos exige etapas formais indispensáveis, tais como instrução processual, contratação, entrega e instalação, demandando prazo adicional para conclusão,

D E C R E T A:

Art. 1º O prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 37.601, de 24 de março de 2026, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 22 de maio de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração