Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 819, DE 17 DE JUNHO DE 2026

FERNANDO PEREIRA CASTILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 121, de 27 de março de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal Hélio da Costa Santos, nomeado em caráter efetivo em 1º de março de 1992, no cargo de Auxiliar de Topógrafo, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 9210-0, PIS/PASEP nº 1.217.121.682-6, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 66,5% (sessenta e seis vírgula cinco por cento), a partir de 15 de novembro de 2025;

II - sexta parte, a partir de 20 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO PEREIRA CASTILHO

Secretário Municipal de Administração substituto