Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL SEDUC – CAE Nº 01/2026 ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO SEGMENTO DE PAIS DE ESTUDANTES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

A Secretária Municipal de Educação de Presidente Prudente – SP, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a Resolução CD/FNDE Nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, com a legislação municipal aplicável e demais disposições pertinentes, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, destinado a regulamentar o processo de indicação e eleição dos representantes do segmento de pais de estudantes para composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Presidente Prudente.

O exercício do mandato de Conselheiro de Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

1. DO OBJETO

Art. 1º O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo de escolha dos representantes do segmento de pais de estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Presidente Prudente, para composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.

Art. 2º Serão escolhidos, por meio de Assembleia Específica:

I – 02 (dois) membros titulares, representantes de pais de estudantes; e

II – 02 (dois) membros suplentes, representantes do mesmo segmento.

Parágrafo único. Os representantes deverão ser indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres – APMs ou entidades similares, nos termos da legislação vigente do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º Poderá ser indicado para participar do processo eleitoral o pai, a mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado na rede municipal de ensino de Presidente Prudente, desde que indicado pelo respectivo Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres – APM ou entidade similar.

Art. 4º A indicação deverá ser deliberada pela entidade responsável e devidamente registrada em ata.

§ 1º Cada Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres ou entidade similar poderá indicar 01 (um) candidato para participar do processo de escolha.

§ 2º A indicação deverá ser acompanhada dos documentos previstos neste Edital.

3. DOS IMPEDIMENTOS

Art. 5º Não poderão ser indicados para compor o Conselho de Alimentação Escolar:

I – o Ordenador de Despesas;

II – o Coordenador da Alimentação Escolar;

III – o Nutricionista Responsável Técnico pelo PNAE;

IV – o Secretário Municipal de Educação; e

V – pessoas que exerçam funções que apresentem proximidade ou semelhança com as atribuições previstas nos incisos anteriores, quando houver situação capaz de comprometer a independência necessária ao exercício do controle social.

4. DAS INDICAÇÕES E INSCRIÇÕES

Art. 6º Os Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres – APMs ou entidades similares interessadas deverão realizar a indicação de seu representante no período de 03 a 08 de setembro de 2026.

Art. 7º A unidade escolar deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação:

I – ficha de inscrição do candidato, devidamente preenchida;

II – cópia da ata do Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres – APM ou entidade similar na qual conste a indicação do representante;

III – documento ou declaração que comprove que o candidato é pai, mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado na rede municipal de ensino; e

IV – demais informações necessárias ao cadastramento do candidato.

Art. 8º A documentação deverá ser encaminhada até 16 horas do dia 08 de setembro de 2026, para o endereço eletrônico scseducpp@gmail.com ou via memorando ao Conselho de Alimentação Escolar, via 1Doc.

§ 1º Não serão aceitas inscrições encaminhadas após o prazo previsto neste Edital.

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação verificar o atendimento aos requisitos formais para participação no processo eleitoral.

5. DA HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 9º A análise das indicações e dos documentos apresentados será realizada no dia 09 de setembro de 2026.

Art. 10. A relação dos candidatos habilitados será divulgada no dia 09 de setembro de 2026, pelos meios oficiais da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O descumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital poderá resultar no indeferimento da candidatura.

6. DA ASSEMBLEIA ESPECÍFICA E DA ELEIÇÃO

Art. 11. A escolha dos representantes do segmento de pais de estudantes ocorrerá em Assembleia Específica, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.

Art. 12. A Assembleia será realizada no dia 11 de setembro de 2026, às 09 horas, nono CEFORPPE – Centro de Formação Permanente dos Profissionais da Educação, localizado na Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli, nº 1.950, Jardim Itaipu, Presidente Prudente/SP.

Art. 13. Antes do início da votação será realizado o credenciamento dos participantes aptos a votar, mediante conferência das informações e assinatura da lista de presença.

Art. 14. A votação será realizada entre os candidatos regularmente habilitados nos termos deste Edital.

§ 1º Cada eleitor terá direito a 01 (um) voto.

§ 2º A votação será pessoal, não sendo admitido voto por procuração.

§ 3º Encerrada a votação, a apuração será realizada imediatamente e poderá ser acompanhada pelos presentes.

7. DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 15. Os candidatos serão classificados de acordo com o número de votos recebidos.

§ 1º Serão considerados eleitos:

I – o 1º e o 2º candidatos mais votados, como membros titulares;

II – o 3º e o 4º candidatos mais votados, como membros suplentes.

§ 2º Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.

§ 3º Persistindo o empate, será realizado sorteio público entre os candidatos empatados, devendo o procedimento ser registrado em ata.

8. DA ATA E DO RESULTADO

Art. 16. Todo o processo de escolha será registrado em Ata da Assembleia Específica, contendo, no mínimo:

I – data, horário e local da Assembleia;

II – relação dos participantes;

III – relação dos candidatos habilitados;

IV – forma de realização da votação;

V – quantidade de votos recebidos por cada candidato;

VI – resultado da eleição; e

VII – identificação dos representantes eleitos como titulares e suplentes.

Art. 17. O resultado do processo eleitoral será divulgado no dia 14 de setembro de 2026, mediante publicação ou divulgação pelos meios oficiais da Administração Municipal.

9. DA NOMEAÇÃO E DO MANDATO

Art. 18. Após a conclusão do processo eleitoral, os nomes dos representantes escolhidos serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências relativas à nomeação, observada a legislação vigente.

Art. 19. Os representantes eleitos por meio do presente processo integrarão o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Presidente Prudente em mandato de transição, com vigência a partir da respectiva nomeação até 31 de outubro de 2027.

§ 1º O encerramento do mandato em 31 de outubro de 2027 decorre da regra de transição prevista no art. 43, § 4º, da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, para fins de unificação nacional dos períodos de mandato dos Conselhos de Alimentação Escolar.

§ 2º A partir de 1º de novembro de 2027, terá início o primeiro mandato unificado nacionalmente do Conselho de Alimentação Escolar, com vigência até 31 de outubro de 2031, observadas as eleições e indicações a serem realizadas na forma da legislação vigente.

§ 3º A participação no presente mandato de transição não impede nova indicação ou eleição do representante para o mandato subsequente, observadas as disposições legais aplicáveis.

10. DO CRONOGRAMA

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A participação no Conselho de Alimentação Escolar é considerada serviço público relevante e não remunerado.

Art. 21. A inscrição e participação no processo de escolha implica ciência e concordância com as disposições constantes neste Edital.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Federal nº 11.947/2009, a Resolução CD/FNDE nº 4/2026, a legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes.

Art. 23. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 03 de setembro de 2026.

Karina Gomes
Secretária Municipal de Educação