Município de

Presidente Prudente (SP)

Termo de fomento com a entidade denominada: ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO DO PROJETO CAMERATA – PROCAM

Interessada: ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO DO PROJETO CAMERATA – PROCAM

CNPJ: 49.421.822/0001-35

Assunto: parceria entre administração pública e organização da sociedade civil; Legislação: lei federal 13019/2014.

DECISÃO

Considerando os termos do PARECER JURÍDICO NORMATIVO Nº 01/2025, bem como o fato de que a organização da sociedade civil citada nos autos têm suas atividades e serviços voltados para a área da Cultura e encontra-se previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva pasta, nos termos do art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014, decido, com base no art. 32, § 2º do mesmo diploma legal, pela dispensa de chamamento público para a presente parceria, para que se firme termo de fomento com a entidade denominada: ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO DO PROJETO CAMERATA – PROCAM .

Divulgue-se esta decisão no site oficial da Municipalidade.

Presidente Prudente, 17 de agosto de 2026.

Atenciosamente,

PAULO SILVIO DA COSTA SANCHES

Secretário Municipal de Cultura