Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.086, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 255, de 7 de agosto de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Marcia Cristina da Silva Toledo, nomeada em caráter efetivo em 23 de março de 1995, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, 5/10 (cinco décimos), a partir de 1º de outubro de 2004;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 4 de agosto de 2025;

III - sexta parte, a partir de 28 de julho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração