Município de

Presidente Prudente (SP)

Parceria entre administração pública e organização da sociedade civil

Interessada: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ORQUESTRA DE METAIS E PERCUSSÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE

CNPJ: 41.096.415/0001-98

Assunto: Parceria entre administração pública e organização da sociedade civil; Legislação: Lei Complementar Federal 13019/2014, Lei Municipal n° 11.954/2026.

DECISÃO

Nos termos do caput do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou porque as metas somente poderão ser atingidas por uma entidade específica, hipótese que se caracteriza, especialmente, quando a parceria decorrer de transferência para organização autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária (inciso II).

No caso concreto, a Lei Municipal nº 11.954/2026 identifica de modo expresso e individualizado a entidade destinatária dos recursos — Associação Cultural Orquestra de Metais e Percussão de Presidente Prudente, com CNPJ próprio —, bem como o objeto da parceria e o valor do repasse, atendendo com precisão à moldura normativa do art. 31, inciso II. A subsunção do caso à hipótese legal está, portanto, correta, e este parecer a confirma.

Divulgue-se esta decisão no site oficial da Municipalidade.

Presidente Prudente, 17 de junho de 2026.

Atenciosamente,

PAULO SILVIO DA COSTA SANCHES

Secretário Municipal de Cultura