Município de

Presidente Prudente (SP)

Lei nº 11.461/2024

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.904/2012, alterada pela Lei nº 9.467/2017.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 7.904, de 13 de novembro de 2012, que dispõe sobre nova regulamentação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso, alterado pela Lei nº 9.467, de 27 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º..............................................................................................................

..........................................................................................................................

II - representantes das entidades e organizações representativas da sociedade civil:

a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente de Organizações Não Governamentais – ONGs ou clubes de serviço de âmbito municipal;

b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente de grupos representativos da Melhor Idade ou Centros da Convivência do Idoso de âmbito municipal;

c) 01 (um) representante e 01 (um) suplente das ILP’S Particulares, devidamente inscritas neste Conselho;

d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da ILPI Pública Vila da Fraternidade Ana Jacinta;

e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da ILPI Pública Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados – Lar São Rafael;

f) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes de Universidades Públicas ou Privadas;

g) 01 (um) titular e 01 (um) suplente de pastorais sociais e grupos religiosos de âmbito municipal;” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 19 de agosto de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal