Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.352, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre readaptação definitiva do servidor Kaique de Oliveira Caetano, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo nº 27.712/2025, bem como os pareceres médicos que o integra;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o servidor Kaique de Oliveira Caetano, efetivo no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 168/2009, readaptado em caráter definitivo para exercer a função de Escriturário I, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Fica o servidor acima mencionado à disposição da Secretaria Municipal de Administração, a partir da publicação deste Decreto, para que seja realocado em unidade compatível com suas restrições médicas, de acordo com as demandas e conveniência da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 26 de outubro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração