Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 795

Dispõe sobre a concessão de licença ao Senhor MILTON CARLOS DE MELLO, Prefeito Municipal de Presidente Prudente, para ausentar-se do cargo no período de 23 de novembro a 06 de dezembro de 2026,com vencimentos, para gozo de férias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Artigo 1º  Nos termos do artigo 62 e parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, é concedida ao Senhor MILTON CARLOS DE MELLO, Prefeito Municipal de Presidente Prudente, licença para ausentar-se do cargo, no período de 23 de novembro a 06 de dezembro de 2026, com vencimentos, para gozo de férias, conforme Ofício SEAJUR nº 232/2026, datado de 21 de outubro de 2026 e protocolado sob nº 5240/2026.

Artigo 2º  No período de seu afastamento, será substituído pelo Vice-Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ OZANAM ALBUQUERQUE JÚNIOR, conforme determina o artigo 57 da Lei Orgânica deste Município.

Parágrafo Único. Caso o Vice-Prefeito se recuse, por qualquer motivo a assumir o cargo, assumirá a Administração Municipal, o Presidente da Câmara, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 57 do mesmo diploma legal.

Artigo 3º  Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim, em 28 de outubro de 2026.

                                                WILLIAM LEITE

                                                   Presidente

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

                                         MAURO ALVES DOS SANTOS

                                                Diretor de Secretaria