PORTARIA SEDUC Nº 105/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2155/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Educação
Categoria: Portarias
Dispõe sobre a autorização de funcionamento de Unidade Escolar de Educação Infantil - “Centro Montessori de Presidente Prudente”
KARINA GOMES, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela legislação vigente e considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB Nº 9394/96; a Lei nº 9.243/2016, a Deliberação COMED nº 01/2016 e o que consta no Memorando 58.993/2022 e Memorando 43.382/2025
RESOLVE
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento da Escola de Educação Infantil “Centro Montessori de Presidente Prudente”, localizada à rua José Cupertino, nº 230, Jardim Marupiara, em Presidente Prudente – SP, mantida por “Centro Educacional Montessori Prudentino Ltda.”, CNPJ nº 51.581.800/0001-89 para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos – Creche e Pré-escola, passando a instituição a compor o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º. Fica homologado o Projeto Político Pedagógico - PPP e aprovado o regimento escolar apresentados.
Art. 3º. Fica o responsável pela escola obrigado a manter adequados o regimento escolar e o PPP, às normas estabelecidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento das Leis pertinentes à Educação.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação de Presidente Prudente, à qual está jurisdicionada a escola, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria e proporá, em caso de inadimplência, a cassação da presente autorização, em conformidade com o disposto na Deliberação COMED nº 01/2016.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Presidente Prudente, 17 de novembro de 2026.
KARINA GOMES
Secretária Municipal de Educação
NOTIFICAÇÃO CFMT Nº 3115/2026
NOTIFICAÇÃO CFMT Nº 3114/2026
PORTARIA SEDUC Nº 104/2026
COMUNICADO DE INDEFERIMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 339/2023
TERMO ADITIVO Nº 10/2026 AO CONTRATO Nº 137/2023
TERMO ADITIVO Nº 9/2026 AO CONTRATO Nº 478/2021
ATO AUTORIZADOR
Resolução CMI Nº 39-2026 - Aprova valor para financiamento da campanha FMI-GEPAI 1ª Fase 2026-2027
RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 35-2026 - Aprova valor para financiamento da 1ª fase da campanha FMDCA 2026-2027
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL 015/2026-UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES
Edital de Notificação de Multas
PORTARIA SEDUC Nº 112/2026