DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 19 de novembro de 2026 às 16:00

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PORTARIA SEDUC Nº 105/2026


Data de Veiculação: 19 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2155/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Educação
Categoria: Portarias


Dispõe sobre a autorização de funcionamento de Unidade Escolar de Educação Infantil - “Centro Montessori de Presidente Prudente”

KARINA GOMES, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela legislação vigente e considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB Nº 9394/96; a Lei nº 9.243/2016, a Deliberação COMED nº 01/2016 e o que consta no Memorando 58.993/2022 e Memorando 43.382/2025

RESOLVE

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento da Escola de Educação Infantil “Centro Montessori de Presidente Prudente”, localizada à rua José Cupertino, nº 230, Jardim Marupiara, em Presidente Prudente – SP, mantida por “Centro Educacional Montessori Prudentino Ltda.”, CNPJ nº 51.581.800/0001-89 para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos – Creche e Pré-escola, passando a instituição a compor o Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º. Fica homologado o Projeto Político Pedagógico - PPP e aprovado o regimento escolar apresentados.

Art. 3º. Fica o responsável pela escola obrigado a manter adequados o regimento escolar e o PPP, às normas estabelecidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento das Leis pertinentes à Educação.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação de Presidente Prudente, à qual está jurisdicionada a escola, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria e proporá, em caso de inadimplência, a cassação da presente autorização, em conformidade com o disposto na Deliberação COMED nº 01/2016.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Presidente Prudente, 17 de novembro de 2026.

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação


Endereço
Paço Municipal "Florivaldo Leal" - Av. Cel. José Soares Marcondes, nº 1.200, Centro - Presidente Prudente/SP
Contatos
atosoficiais@pprudente.sp.gov.br
Telefone
(18) 3902-4400



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