Município de

Presidente Prudente (SP)

ATO DA MESA N° 60/2024

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO o art. 24, inciso VII, da Lei Orgânica do Município c/c art. 16, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara, que conferem atribuição à Mesa Diretora para proceder à devolução de saldo de caixa da Câmara Municipal à tesouraria da Prefeitura;

CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 20/2024, que determina devoluções ao Poder Executivo de saldo de recursos orçamentários da Câmara Municipal em bases bimestrais, conforme orientações do TCE/SP emitidas no Comunicado SDG nº 26/2023;

CONSIDERANDO a economia de despesas apresentada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente até a presente data no exercício financeiro de 2024;

CONSIDERANDO que há saldo em disponibilidades em contas bancárias da Câmara, referente aos duodécimos recebidos do Poder Executivo e não gastos em sua integralidade, conforme apurado no bimestre julho-agosto de 2024.

DECIDE:

Art. 1º Fica autorizada nesta data a devolução da quantia exata de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) das disponibilidades da Câmara Municipal à tesouraria do Poder Executivo do Município.

§ 1º A devolução ora autorizada incidirá sobre saldo parcial disponível em contas bancárias da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

§ 2º A transferência dos recursos será processada de forma eletrônica, após emissão de ordem de pagamento, sendo processada pela Contabilidade da Câmara Municipal.

Art. 2º Comunique-se essa decisão aos órgãos da Câmara encarregados do processamento do repasse neste Ato definido.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr.
Pedro Furquim”, em 14 de outubro de 2024.

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Presidente

NATHÁLIA BARBOSA GONZAGA DA SANTA CRUZ                                         WELLINGTON DE SOUZA NEVES

Primeira Secretária                                                                                                         Segundo Secretário

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.

MAURO ALVES DOS SANTOS

Diretor da Secretaria