Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 907/2024

Em 11 de outubro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 234, de 10 de setembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal SILVIA HELENA SIMÕES, nomeada em caráter efetivo, a partir de 4 de julho de 1995, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, cadastro funcional nº 11.858-3, PIS/PASEP: 1.227.194.690-7, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 6 de fevereiro de 2023;

II - sexta parte, a partir de 14 de fevereiro de 2022.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração