Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 906/2024

Em 11 de outubro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 138, de 11 de junho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

  Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LINDOMAR ROCHA PEREIRA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 3 de novembro de 2008, no cargo de Agente de Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 18.861-1, PIS/PASEP: 1.084.787.875-6, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 24,5% (vinte e quatro e meio por cento), a partir de 3 de novembro de 2022.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração