Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 19-2024 - Aprova Renovacao de Inscricao de Organizacoes 3

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.069/1990, conforme aprovado em reunião no dia 02 de outubro de 2024, e considerando:

a) Os critérios estabelecidos na Resolução Unificada nº 01 e 02/2016;

b) Os relatórios das visitas realizadas pelos membros deste conselho;

c) A decisão da plenária.

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a renovação do Atestado de Registro e de Funcionamento das organizações abaixo relacionadas:

· Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente – APAE (CNPJ n. 55.350.136/0001-13).

Artigo 2º - Validar o Atestado de Registro no CMDCA, a partir de 18 de outubro de 2024, com vigência até 17 de outubro de 2025, devendo os responsáveis pela organização/serviço manterem a documentação cadastral atualizada neste Conselho.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 17 de outubro de 2024.

BLANDA ROBLES CABRAL

Presidente do CMDCA