Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.977/2024

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Jane Elisabete Lima, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO decisão proferida no Processo Administrativo nº 18.940/2015, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica a servidora JANE ELISABETE LIMA, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso II do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a função de Escriturário I, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 30 de outubro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE
Secretária Municipal de Administração