Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.995/2024

Designa servidor efetivo para exercer a função de Ouvidor Municipal.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 10.910, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Controladoria-Geral do Município, instituindo dentro desta a Ouvidoria Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo para o exercício da função de Ouvidor Municipal, conforme previsão do artigo 24, da Lei nº 10.910, de 15 de junho de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a Senhora ELIANE PULLIG, servidora efetiva no cargo de Escriturário I, para exercer a função de Ouvidor Municipal, junto à Controladoria-Geral do Município, a partir de 4 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A servidora perceberá a Gratificação de Serviços de Controladoria – GSC, no valor equivalente a 80% da referência R15, conforme o artigo 24, §1º, da Lei nº 10.910, de 15 de junho de 2022.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 33.479/2022.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 4 de novembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração