Município de

Presidente Prudente (SP)

Deliberação 31-2024 CMI - Classificação FINAL Projetos Deliberação 22-2024

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRESIDENTE PRUDENTE – CMI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

Artigo 1º - Tornar pública a CLASSIFICAÇÃO FINAL das Organizações de Sociedade Civil (OSC’s) e Organizações Governamentais (OG’s), com inscrição no conselho, que participaram do processo de análise e seleção de projetos que serão financiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMI, conforme Edital de Chamamento Público 2024 (Deliberação CMI Nº 22/2024), sendo:

Artigo 2º - Após a publicação no Diário Oficial do Município as OSC’s deverão encaminhar via e-mail para sas_parcerias@pprudente.sp.gov.br, com a descrição do assunto: PROJETO XXX_FMI até o dia 06/12/2024, os seguintes documentos para conferência:

· Planilhas Orçamentárias (Memória de Cálculo, Plano de Aplicação e Demonstrativo de Despesas) enviadas pelo CMI;

· Tabela de Recursos Humanos (se houver).

Artigo 3º - Após a conferência e aprovação das planilhas elencadas acima, a OSC será informada e deverá postar via 1DOC, até o dia 12/01/2025, os documentos relacionados no Manual disponibilizado pela SAS para a celebração da parceria (http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/publicacoes.xhtml?uni=3).

Artigo 4º - Após encaminhamento dos documentos via 1DOC, a Secretaria de Assistência Social dará andamento ao processo para CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, que será assinado eletronicamente no sistema 1DOC.

Artigo 5º - As OSC’s deverão apresentar na Secretaria Municipal de Assistência Social a Prestação de Contas Quadrimestral conforme calendário abaixo, independentemente do número de parcelas recebidas do recurso:

· 09/05/2025;

· 12/09/2025;

· 17/01/2026;

Artigo 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação

Presidente Prudente/SP, 28 de novembro de 2024.

DULCE DE MELLO

Presidente do CMI