Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 1.015/2024

Em 28 de novembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 253, de 16 de outubro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal SAMIRA RIBEIRO DA ROCHA (falecida), nomeada em caráter efetivo, a partir de 18 de março de 2021, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 27.578-6, PIS/PASEP: 1.660.314.724-7, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração