Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 1.041/2024

Em 16 de dezembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 1.915, de 16 de janeiro de 2018;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73, dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal ROSA HELENE APARECIDA DE LIMA nomeada em caráter efetivo, a partir de 1° de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, cadastro funcional nº 8.881-1, PIS/PASEP: 1.219.117.458-4, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo C.C.3, na proporção de 5/10 (cinco décimos), a partir de 1º de janeiro de 2009;

II - gratificação de função, Nível II, a partir de 1º de junho de 2003;

III - adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove e meio por cento), a partir de 6 agosto de 2023;

IV - sexta parte, a partir de 13 de janeiro de 2013;

V - adicional artigo 80, na proporção de 15% (quinze por cento), a partir de 1º de dezembro de 2000.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração