Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 1.042/2024

Em 16 de dezembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 5.247, de 27 de abril de 2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e do parágrafo 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal ROSIMEIRE CRISTINA TEIXEIRA DE SÁ, nomeada em caráter efetivo, a partir de 3 de maio de 2004, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 16.527-1, PIS/PASEP: 1.205.612.456-6, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, a partir de 1º de maio de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 3 de maio de 2024.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração