Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 1.046/2024

Em 17 de dezembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 289, de 25 de novembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARIA APARECIDA MINGRONE MARAGNO, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 8.833-1, PIS/PASEP: 1.237.287.820-6, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo CC7, na proporção de 2/5 (dois quintos), a partir de 7 de fevereiro de 1996;

II - gratificação de função, Nível I, na proporção de 9/10 (nove décimos), a partir de 1º de março de 2019;

III - gratificação de função, Nível II, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 16 de junho de 2005;

IV - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 8 de outubro de 2024;

V - sexta parte, a partir de 17 de outubro de 2017.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração