Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 1.044/2024

Em 16 de dezembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 301, de 3 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73, dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal WALNER SILVESTRE, nomeado em caráter efetivo, a partir de 7 de março de 1995, no cargo de Licitador, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, cadastro funcional nº 11.552-5, PIS/PASEP: 1.700.461.040-1, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, a partir de 1º de fevereiro de 2006;

II - adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 9 de dezembro de 2024;

III - sexta parte, a partir de 17 de maio de 2012;

IV - adicional artigo 80, na proporção de 10% (dez por cento), a partir de julho de 1997.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração