Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 1.048/2024

Em 17 de dezembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 295, de 28 de novembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal DINÁ CARNEIRO MARANHO, nomeada em caráter efetivo, a partir de 7 de março de 2006, no cargo de Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 17.479-3, PIS/PASEP: 1.011.462.202-4, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 28% (vinte e oito por cento), a partir de 11 de outubro de 2023;

II - adicional de nível universitário, por determinação judicial, conforme o Processo nº 0017986-25.2013.8.26.0482, a partir de 10 de dezembro de 2021.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração