Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 36.202/2025

Concede Pensão por Morte.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo Eletrônico nº 324, de 18 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea ‘a’, c.c. o artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, concedida pensão, em decorrência da morte de JORGE CAVALCANTE DE MELO, servidor público municipal aposentado, cadastrado junto ao PIS/PASEP sob o nº 1.041.464.052-4, ao seu cônjuge, senhora Maria Aparecida de Jesus Melo, no valor correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto retroage seus efeitos em 12 de dezembro de 2024, data do falecimento do senhor Jorge Cavalcante de Melo.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 13 de janeiro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente