Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 36.213/2025

Dispõe sobre prorrogação de prazo do concurso público municipal 01/2022.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 10.028/2025,

Considerando que a homologação do concurso público nº 01/2022 se deu no dia 24 de fevereiro de 2023 e sua validade expirar-se-á em 23 de fevereiro de 2025;

Considerando os termos do inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o prazo de validade dos concursos públicos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, por um período de 02 (dois) anos, o prazo de validade do concurso público 01/2022, para os cargos por ele abrangidos, a contar da data em que terá a sua validade expirada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de janeiro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração