Prefeitura Municipal Presidente Prudente

REPUBLICAÇÃO DE ATA POR INCORREÇÃO - ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (COMUCPP) - 19/12/2024

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

No dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Municipal de Cultura (COMUC) de Presidente Prudente. Após constatar ausência justificada da presidente Iara Oliveira, a vicepresidente Alessandra Santos iniciou a reunião com a seguinte pauta: 01 – Escuta e encaminhamentos referentes ao edital PNAB/Cultura Viva 2024; 02 – Reformulação da Mesa Diretora; 03 – Ofícios Recebidos e enviados; 04 – Aprovação das atas. Alegando ser parte interessada do item 01 da pauta, a vice-presidente passa a presidência da reunião ao 1º. Secretário Sr. Sergio Alan de Souza, para a condução dos trabalhos. Sérgio informou que Priscila, Alessandra, Anderson, Vanessa, Tatiane, Edda e Guilherme questionaram a Secretaria Municipal de Cultura em relação aos projetos desclassificados do edital no. 07/2024 da PNAB. Alessandra pediu para contribuir e contextualizar a questão. Após a apresentação da pauta, Sérgio leu a resposta da secretaria de cultura quando solicitada a se posicionar sobre o tema. “Resposta solicitação de esclarecimento edital 07 2024 parágrafo 1: Em atendimento a solicitação desse conselho a secretaria municipal de cultura tem a informar que as regras e características para execução dos recursos da PNAB foram detalhadas em edital publicado e liberado para consulta do Conselho e sociedade civil. Os interessados em participar do processo em parceria com o município deve aceitar as regras ali expressas ou dentro do prazo estabelecido apresentar manifestação de desconformidade. Parágrafo 2: De acordo com o edital 07 2024 em seu item 15.2 toda documentação listada nos itens 15.1 deverá ser apresentado em até 10 dias corridos a partir da data de publicação da ata do resultado final. 15.3 a Secretaria Municipal de Cultura deverá solicitar aos proponentes selecionados outros documentos que julgar necessário a qualquer momento caso o proponente não atenda a solicitação documental ou mesmo será desclassificado. Não há previsão não edital para inclusão de certidões não apresentadas ou aceitação de certidões apresentadas fora do prazo. Parágrafo 3: como consta no item 15.3 2 edital a Secretaria de Cultura poderá solicitar documentos que julgar necessário o edital deixa claro que a prerrogativa de julgar a necessidade de complementação de documentos é da secretaria municipal de cultura, não se tratando portanto de apresentação de documentação já citada para inclusão. Parágrafo 3: As regras do edital podem ser definidas pelo órgão público em parceria com os conselhos e membros da sociedade civil dentro dos prazos estabelecidos com fundamentação nas legislações vigentes diante do exposto ratificamos as informações contidas no edital e esclarecemos que a Secretaria de Cultura não descumpriu o edital publicado como critério cadastramento para cadastramento ou item 15: não estabelecer prazos ou alterar prazos estabelecidos influencia no planejamento das contratações gerando riscos e falhas na execução dos recursos. A Secretaria de Cultura sempre se colocou à disposição para esclarecimentos e orientações notificações e recursos podem ser exigidos desde que haja previsão dando a todos o mesmo direito, inclusive para os que conseguiram cumprir e entregar a documentações exigida dentro dos prazos estabelecidos anexo relatório individualizado certidões não apresentadas. Presidente Prudente 3 de dezembro de 2024 Valentina Tereskóva Romeiro Flores. Secretaria Municipal de Cultura”. Alessandra faz a observação de que o edital não prevê desclassificação na fase de contratação. Alessandra explica que houveram tentativas de diálogo por questões diversas relacionadas ao edital PNAB e que a resposta da Secretaria tanto aos artistas quanto ao conselho é que o saneamento de falhas é prerrogativa da secretaria que optou por não o fazer. Convidada para participar da reunião com artistas e o COMUC a secretária Valentina não respondeu e não enviou representante. Sergio Alan lê a comunicação do artista Eduardo “Sempre morei na Vl Líder e todos os meu projetos foram realizados na zona leste, comprei um terreno no vista bonita, parte das terras de Imoplan e construí minha casa, uma das primeiras do bairro que está em processo de construção, hoje com bastante casas construídas e outras em processo de construção. Não tem praça, escola ou nenhum outro espaço cultural e se encaixa perfeitamente nos critérios de descentralização do edital que concede 02 (dois) pontos ações e artistas periféricos. A orientação do edital diz que outros bairros além dos listados, podem ser incluídos mediante justificativa. Fiz isso na fase de inscrição e depois com recurso que foi negado. Então pergunto o porque as terras de Imoplan são consideradas periféricas e o Jd vista bonita que está na mesma localização e situação para ações de cultura, talvez muito menos inclusive, não foi considerada região periférica. Sou um artista que nasceu e evoluiu na periferia, faço questão não só de defender as minhas origens, como também de que a cada dia, existam políticas públicas para a descentralização, meu projeto foi contemplado como suplente e ainda assim, peço a mediação do COMUC para que os bairros Jd. Vista bonita e Pacaembu sejam incluídos na lista de bairros periféricos e nas políticas de descentralização. Atenciosamente Eduardo Oliveira.” Na sequência é lida a solicitação da Artista visual Tatiane Gomes “ Prezadas e Prezados membros do Comuc venho solicitar por meio deste e-mail que haja atuação do Conselho junto ao resultado do edital da PNAB 07/2024, quando do resultado publicado no último dia 29/11 em Diário Oficial desclassificou vários projetos que haviam sido devidamente selecionados no processo, por conta de não entrega de documentação na etapa de Homologação (que não deveria ser desclassificatória, conforme o próprio texto do edital). Dentre os projetos desclassificados está o meu, na categoria 4.3 4.3. PRODUÇÃO E LANÇAMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS DE CURTA-METRAGENS, que foi selecionado em 1º lugar nas fases anteriores do processo de seleção e, de forma arbitrária e desproporcional, foi agora desclassificado nesta última etapa de Homologação, desrespeitando o item 15.3 do Edital que diz "15.3. A Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar aos proponentes selecionados outros documentos que julgar necessários a qualquer momento. Caso o proponente não atenda à solicitação documental, o mesmo será desclassificado.". Pela autoridade legalmente concedida aos membros do Comuc, de fiscalizar e intervir quando necessário nas questões da Cultura do Município, peço que o assunto seja tratado com urgência pela necessidade que o mesmo necessita. Sem mais. Atenciosamente; Tatiane Aparecida de Lima Gomes. Sergio Alan abre a palavra para que os artistas pleiteantes. Eduardo: “Boa noite. Todos me ouvem? Sou Eduardo, negro, quase alto, 1,80, uso óculos, quase 40 anos, gostaria de estar pontuando em relação ao pedido solicitado. Inclusive as terras do Imoplan ficam há três ruas da minha casa. Eu moro numa paralela se você seguir uma avenida lateral já sai na estrada de terra, então eu considero aqui um bairro periférico, parte da cidade que não evoluiu, não tem parque, posto de saúde, não tem escola, não tem cultura, não tem nada. Tudo que o edital solicitou a gente atendeu. Nós estamos descentralizados estamos longe e inclusive até o Pacaembu não entrou, porque o bairro que está escrito ali é Vida Nova Prudente eu não sei se tem um erro de digitação ou se ele é o Vida Nova Pacaembu ou seria a Vila Prudente, eu não conheço esse bairro que tá escrito lá com aquela descrição, então se for Pacaembu eu peço a correção. [...] não tem porque o meu bairro não estar e a gente cumpriu toda a etapa de distância, de descentralização. São políticas públicas a gente não tá pedindo nada mais e nem menos, só que seja cumprido e isso foi bem pontuado.” Reginaldo Henrique (Branco) “Branco é o meu apelido, meu nome é Reginaldo Henrique sou um homem branco 1,82 de barba e olhos claros, tô usando uma camiseta do Brasil. Antes de entrar nas questões sobre as minhas considerações e para tentar ajudar um pouco aí nessa questão que não foi levantada por mim e que é uma outra muito parecida mas a gente aqui na associação no nosso ponto de cultura, a gente tem uma assistente social e aquele aquela listagem de bairros considerados periférico eu acho que a questão do Eduardo talvez se explica pelo fato de ainda não ter atualizado porque a classificação de bairros do município é uma questão da Assistência Social. E então às vezes pelo fato do bairro ser novo ainda precisava de uma atualização, na minha humilde opinião em relação a isso tudo, é que se não tiver ali naquela listagem anexo que tava lá no edital 7, eu acredito que vai ser uma uma luta inglória. Meu ponto de vista tá, eu não tenho nada a ver, é que eu ouvi e eu tô estudando desde o começo do ano passado, então sobre uma questão de contribuição, enfim, agora eu vou colocar o meu caso eu já faz dias que eu tô assim muito inconformado. Passei para a Iara, para o Denilson antes da aposentadoria dele. Com a secretaria o pessoal acha que eu to bravo, me ligaram ontem com reticências “você está magoado comigo?” Não tô magoado. É uma forma que a gente tem de construir uma política pública cultural, não tô lá para brigar mas para defender os interesses não só da minha entidade, [...] Então diante desse contexto eu fiquei muito preocupado com a postura do município de Presidente Prudente em relação à exigência da nota fiscal numa política de fomento. [...] Eu fui aprovado também no governo do Estado, eu nunca precisei emitir uma nota fiscal condicionando recebimento de uma premiação no PROAC, enfim e estão muito inflexíveis. [...] Não é só do meu interesse, é de todos nós, principalmente os que são MEIs. Se referindo ao edital os sete, porque o meu caso eu tenho um MEI que foi aprovado, eu tenho Associação que foi aprovada, eu tenho um microempresa que foi aprovada, em cada qual de nós estamos com problema porque tem MEI aí que se ele tirar uma nota fiscal agora no final do ano e extrapolar o valor mensal ou o valor limite de 81 mil reais, ela acaba tendo que recolher o ano todo o imposto retroativo, isso é muito sério. Então essa postura inflexível do município de Presidente Prudente pode [...]ser uma agravante, um prêmio, um edital que pode ser que vem um recurso para a gente trabalhar em 2025, vai ser uma dor de cabeça para muitas pessoas. Eu vi comentários da própria Valentina, que me respondeu ontem, a Mari Palhares entrou em contato também, outras pessoas então em contato porque eles estão exigindo essa bendita nota fiscal e aí eu fui atrás, eu conversei com pessoas do MINC, eu conversei com pessoas do da Secretaria Estadual de Cultura, eu conversei com o com Zé Renato, conversei com a Regina Galdino [...] com a Ana Clarissa que era da Confederação Nacional de municípios, que representou a parte técnica de Cultura, ela se colocou à disposição. O Sérgio ela conhece a Célia que é presidente Conselho Municipal de Cultura de Caieiras, ela fez essa mediação para nos ajudar aqui em Presidente Prudente a Ana Clarissa entrando em contato com a Célia e se colocou à disposição para conversar com o município de Presidente Prudente para conversar com a Secretaria Municipal de Cultura e meus amigos, eu tenho que falar para vocês, a gente tem representante aqui, eu conversei com a Valentina, a Valentina me respondeu que era a responsabilidade, parte da responsabilidade é de vocês conselho municipal de cultura, que deixou passar isso. Porque faltou uma lei e que isso é fácil e da maioria das pessoas, da maioria não, na totalidade, eles se colocam que não era necessária essa lei. Eu não sou da área do direito, eu tô aqui para tentar construir uma solução para esses vários problemas e me colocar à disposição. Infelizmente, eu lancei uma nota fiscal ontem no valor de R$ 40.000, foram R$ 800 retidos na fonte e ainda com a possibilidade do Imposto de Renda vir. Quem garante? Apesar de ter saído dia 17 agora uma resolução de que não vai reter o imposto de renda, quem garante isso? Porque a própria Secretaria de Cultura falou que não vai ter isso não vai vender aquilo então a gente tá muito confuso, e eles colocaram a responsabilidade para vocês que são do Conselho Municipal então eu tô aqui para ajudar e para colocar que que isso. Foi uma falha, a secretaria se eximiu, e diz que a responsabilidade foi do Conselho de cultura é isso, infelizmente é isso [...].” Enfim eu coloquei isso porque realmente está impactando no bolso. Eu como microempresa vamos ter que pagar o imposto alto e eu fico receoso em relação às MEIs, o desconto já no final de ano”, Alessandra: “E a pessoa física também, né? Porque nós tivemos vários artistas pessoa física que foram obrigadas a tirar um alvará e pagar por isso.”. Branco: “Exatamente. Fui convidado para participar dessa reunião e eu realmente eu quero lutar com vocês, se não agora, que é uma luta em inglória neste momento, para que o próximo ano a gente entre com carga máxima e tome muito cuidado e chegue para frente tanto da secretaria municipal de cultura quanto do jurídico. Eles colocam a responsabilidade também no jurídico, não, que o que jurídico entende, mas se existe uma lei, se existe é uma solução normativa, se se existem decretos, poxa, o que está acontecendo de fato? Porque não tá claro! A gente chega na Secretaria de Cultura, a gente sabe, a gente tem ciência que é um final de Mandato para começar outro mandato, que que há um desmonte na Secretaria Municipal de Cultura, Ok, mas isso aí é de responsabilidade da gestão Municipal, não poe nas costas de nós artistas que temos que pagar por uma deficiência ou uma incapacidade de uma gestão de uma Secretaria, da comunicação de uma secretaria com a outra e o artista tem que pagar por isso” Alessandra: “ inclusive nós convidamos você e outras pessoas também, o Eduardo, as pessoas que fizeram o pedido ao conselho e também estou convidando para vir fazer parte do nosso plano Municipal que logo acontecerá, assim a gente espera. E eu acho assim, eu acho que é uma coisa que nem poderia estar falando mas eu vou eu falar, tem uma conversa entre secretaria na qual conselho se oferece para ajudar para que essa situação não chega nem ministério público e não atrase os outros artistas e não foi aceito o auxílio através do fundo também, tá? Então é uma coisa que eu quero deixar claro. Tatiane: “Oi,boa noite pessoal tá me ouvindo? Eu sou a Tatiane, sou uma mulher de pele parda cabelo curto meio avermelhado, tenho uma tatuagem no rosto, os olhos castanhos escuros, estou usando uma blusa preta regata. Eu preparei a minha fala para ler, porque eu não consigo falar, tá? Só um instantinho. Eu vou lendo bem devagarzinho para a gente entender. A minha situação é o seguinte, eu me sinto injustiçada pela forma que o meu projeto foi desclassificado, sem levar em conta toda a trajetória do mesmo durante o processo de seleção do edital, já que obteve uma boa nota e ficou em primeiro colocado na categoria, cumprindo todos os requisitos na análise de mérito que é a mais importante no edital, de comentar a cultura a forma que foi desclassificada por conta de uma certidão Municipal Negativa de Débito foi muito desproporcional ao processo, já que não houve prazo para recurso nessa etapa de homologação dos documentos, algo que deveria ser de direito a todos os componentes por uma questão de Justiça no processo de seleção. Essa certidão não foi emitida no prazo por conta da própria plataforma da prefeitura onde se solicita, porque o procedimento foi muito demorado e cheio de falhas, inclusive eu tenho até print da página porque me deram informações erradas, a apresentação de documentos de pessoas jurídica e pessoa física foi também desproporcional pois a pessoa física só exigido um alvará enquanto a pessoa a pessoa jurídica vários outros documentos e certidões. É a primeira vez que eu participo de um edital e assim eu não tenho muita experiência, mas diante esse processo eu também reivindico isso, to aqui para reivindicar e poder fortalecer nessa luta porque a gente tá aqui para isso, para fortalecer o município, né? então em relação a resposta também de e-mail, foi uma resposta muito pouca. E é só em relação a esse documento e nada mais, nada em relação a lei e nem outras respostas. Obrigada pela fala. Eduardo: “Oi desculpa, é só para mencionar, como o Branco falou aí, a gente reivindicou, né? E houve negativa. [...] O edital pediu para justificar [...] eles não aceitaram. O edital disse que outros bairros podem ser incluídos, então todo o processo foi feito, tudo que tinha para fazer, bastava eles colocarem. O bairro é periférico, eu moro aqui desde 2019 e nada se tem. E muito que ocorreu em relação ao Vida Nova Pacaembu centralizou lá, ele ficou igual terra de Imoplan, nada se tem, tudo foi para lá. [...] eu comprei 17, mudei aqui tem 19, então quanto tempo se tem para localizar no mapa? [...]. Sérgio: Eduardo, a própria prefeitura reconhece que o bairro existe, né? Ela cobra imposto aí. Priscila: Boa noite a todos e todas muito obrigada por poder também me expressar Branco muito bem-vindo a sua ajuda realmente é um ponto importante como outros que foram falados aqui e que eu vou falar agora também sobre o texto do item 15 que são referência a contratação do edital sete. Fazendo uma análise do português, então quando tem lá a citação dos documentos, que são certidões negativas, porque quem tem algum débito nessas esferas Estadual Municipal trabalhista não poderia acessar. Então tenha lá a listinha, aí escreve embaixo no 15.2 que as pessoas têm 10 dias e tal e no 15.3 escreve assim, que a qualquer momento a Secretaria de Cultura poderá pedir documentos que julgar necessário. Não cita a palavra “outros documentos”, não tem essa palavra outros documentos que julgar necessário. Aí, depois, dentro do mesmo contexto então tipo uma coisa interligada a outra. Pela regra do português, se não houver o atendimento essa solicitação documental haverá desclassificação, então precisa primeiro acontecer o primeiro, para depois acontecer o segundo. Dentro deste contexto nós temos duas coisas interligadas e ali deu um pressuposto de que outros documentos poderiam ser pedidos. [...] quiseram dizer que eram outros documentos exceto os já pedidos antes, isso não foi escrito, não está escrito assim ó: “outros documentos exceto os listados” tá apenas outros documentos, aí se a gente tiver um pouco mais para baixo no item 19 tem uma parte lá que eu não lembro se o 19.2 ou 19.3 mas vocês podem consultar, está escrito assim: por saneamento de falhas temos: aí eles colocam o que que seria saneamento, seria documentos faltantes, seria documentos que vieram sem a assinatura, que estejam com a data vencida, é uns quatro cinco outros documentos. Então você entende que, quando ali em cima fala que a qualquer momento eles podem pedir, quer dizer é lícito, eles não vão estar errando se fizerem isso [...] segundo a própria legislação do Brasil, ela prevê que em todos os processos jurídicos que a gente tiver uma coisa pública, tem que ter quando alguém é desclassificado um período de recurso, não houve isso, foi direto chamado o suplente. Porém com esta mesma verba que é da PNAB, foram feitos três editais para a distribuição. Um edital sendo para fomento de ponto de cultura, outro para fomento de ações continuadas um de premiação da cultura viva pela trajetória até uma pré certificação de pessoas que ainda não são certificadas. Esse 07 do PNAB participei juntamente aí com a Alessandra com a Tati e o que que houve nesses outros dois que são modelos que vieram do MINC, [...] acho que foi no dia 18 que eles publicaram que as pessoas que estavam inabilitadas por falha documental tinham três dias para recurso. Ele entrou em contato, perguntei o que eu precisava fazer porque eu estava ajudando uma pessoa de um ponto de cultura, porque ele tem um pouco de dificuldade nessa área e me pediu esse favor e daí foi informado que aqueles documentos faltantes poderiam ser mandados e foi isso que foi feito. Era pouca coisa, a pessoa mandou e já vai receber o prêmio. Já tá tudo tranquilo, então isso também fere a isonomia, porque veio a mesma verba, foi distribuído em editais que, em dois entendeu-se que era tranquilo na última etapa ter ali o período de três dias para pessoa fazer seu recurso e sanar falhas e no edital 07 foi cortado e calado. Por que a pessoa é tirada e não tem três dias previstos ali embaixo para recurso. o que foi feito no outro. Só depois do recurso é que vai abrir espaço para chamar alguém, caso a pessoa não tivesse mandado recurso. [...] neste caso eu acho que seria bem injusto que as pessoas que foram cortadas dessa forma. [...] Foi uma coisa uma prática abusiva e o próprio edital da maneira que eu falei da situação do português vocês podem ler. [...] mas gente mesmo que um edital não fale sobre isso, é um direito legal, é muito desproporcional, pensa, você tem uma certidão negativa, ela pode ser, é uma diligência de um ou dois dias, você tirar o projeto inteiro da pessoa que ela já passou por tudo aquilo? sendo que nem fere projeto? e no meu caso teve uma agravante eu como sou MEI e a empresa nasceu depois que a regra mudou e que a gente passou a ter algum tipo de relação diretamente com o sistema GOV, os MEIS igual ao meu que nasceram de setembro de 2023 para frente, eles já são não tem nem como ter esse débito com o município. (troca de link) mas eu que eu mandei documentos que comprovavam que eu não tenho a dívida ativa, então como eu sou um MEI simples que nunca contratou ninguém, eu mandei o CCMei com a data de que já tinha ali mudado a legislação que não que não tem nem como, nem se eu quisesse aquele CNPJ não deveria para o município. Expliquei com a CCMei e mandei também um diagnóstico da Caixa Federal que ela dá quando você vai lá e escreve o seu CNPJ para pedir a situação a situação do empregador e daí lá escrevia aquele empregador meu cnpj não consta como empregador aliás aquele CNPJ não é um entregador cadastrado então gente, eu coloquei isso e expliquei falei gente nunca foi empregadora e daí aquilo como prova. Tem data, um print de tela da própria caixa com endereço em cima o telefone comprovando que eu nunca empreguei ninguém, se eu nunca empreguei ninguém, se a própria caixa não me reconhece não reconhece aquele CNPJ como um empregador como este CNPJ poderia dever para o FGTS de um empregado sendo que o pressuposto para ele dever é ele ser considerado o empregador ter empregado e ter ficado devendo? Então ali estava comprovado poderiam ter me falado: Ah mas eu não aceito esse documento. Seria uma burocracia porque eu já estava comprovado que eu não tinha as dívidas, mas eu quero que você vai lá você registra como empregadora e tire isso que você não deve nada, ia sair no mesmo dia que eu abri, ia sair que eu não tenho nada. Poderia, mas só que nem isso foi feito e ainda saiu que eu fiquei devendo. Colocou que eu não mandei FGTS, não colocou que eu mandei e não documento que eles queriam. Não foi assim, colocou que eu não mandei, e que eu mandei o CND de terceiro. Gente eu mandei tudo e não foi citado que eu mandei e não foi aceito. E ainda a única coisa que eu mandei sem querer que na hora que tava tudo na mesma pasta e foi junto que era a CNB Municipal de outra partida e isso foi assinado e isso foi citado que foi um dos motivos da minha classificação.[...] Outra coisa, quando veio a resposta para mim, veio faltando colocar esses dois, desses dois motivos né, a CND de terceiro e não mandaram um comprovante de que não deve FGTS a e daí também acrescentaram que eu não tinha mandado a CND Federal, Mas como eu tenho o e-mail que eu mandei, ali consta todos e realmente eu mandei sim. Foi dessa forma aí que eu mandei o que comprova dentro da minha categoria gente, cada categoria é do jeito e na minha categoria isso comprova, e o objetivo ali não era provar que nós não temos as dívidas? Para nós não temos a dívida e para receber o recurso? Então me diz que você ficava sabendo que eu não devo e foi por preciosismo, por querer exatamente aquele documento, que eu teria que produzir fazendo de conta que eu iria empregar alguém. Eu me senti muito prejudicada, na verdade eu me senti bem exposta e humilhada nessa situação e é isso. Conselheiro Celso Apio: Oi gente tudo bem meu nome é Celso Alípio eu sou o senhor Senior já, cabelo branco, tô usando camisa verde ao fundo aqui tem uma cortina escura né quadradinha com vidro, uma porta. Então vamos lá, eu ouvi aí todo mundo aí, eu queria dar uma opinião, assim eu acho que eu acho que essa lei que veio para beneficiar os artistas, ela tem que ser desburocratizada. O fato aí da Priscila ter sido prejudicada e da menina aí a Tatiane, Tatiane desculpa o nome, perdão, você ter sido prejudicada, desclassificada eu acho que foi assim um tamanho, até uma sacanagem, porque todo o edital você tem que ter um recurso, você tem que ter um recurso porque você tá sendo contratado, né? Você não apresentou um documento, você tem que ter um prazo para esse documento, até deram lá 10 dias de prazo, mas assim, não teve esse documento, faltou um documento, um documento que seja, você tem que ser comunicado. Tem que ter mandado um e-mail, a secretaria tem que ter ligado para pessoa. Para que que veio essa lei? Não é para ajudar, né? Para beneficiar as pessoas? Então é assim, eu achei assim tamanha a desclassificação de todo esse pessoal que foi o caso aí que eu fiquei sabendo, eu achei que é tamanho, é sacanagem, assim falta de conhecimento, falta de bom senso, porque tudo bem cumprir a lei, né? A secretaria tem de cumprir a lei, mas nesse caso eu acho que faltou um pouco de bom senso, porque a parte técnica da escolha, a parte que deveria desclassificar, não desclassificou. Por causa de um documento, por causa que não sabe de uma coisa, tem que procurar saber o porquê né? Dá um prazo para quem solicitou, para quem foi desclassificado, então eu tô falando isso aí, muita sacanagem, assim desculpa a palavra pesada, mas eu acho. Eu não tenho muito conhecimento como vocês em um projeto mas nos dois, três últimos projetos que foram feitos pela prefeitura, aí eles dava um prazo de três dias para você providenciar esse documento. Caso você não providenciar né então sabe, tá eliminando, né? Então eu achei assim, bem pesado eu acho que as pessoas deveriam, a secretaria, ouvir essas pessoas e não desclassificar, né? Eu acho. É muita gente que assim poderia ter se classificado, poderia ter providenciado nessa documentação e conseguiu providenciar então já que essa lei é para beneficiar o artistas, as pessoas que fazem Artes, deveria ter, sabe, ter uma um recurso, pelo menos um recurso para isso. Essa é a minha falta. Colocado em votação, o conselheiro Hélber Guebes (Unesp) se absteve e os demais votaram de forma favorável ao encaminhamento ao MP. Seguindo a pauta foi aberta a reformulação da mesa diretora, tendo como candidatura única para o cargo de segunda secretária a Sra. Priscila Guidio Bachega, sendo eleita por unanimidade. Os ofícios recebidos e enviados foram discutidos juntos ao primeiro item da pauta. Foi dispensada a leitura das atas em atraso devido ao curto prazo de atividade para o primeiro secretário. A reunião foi concluída com agradecimentos em nome de todo o conselho, reforçando o compromisso com a participação ativa de todos os artistas. A reunião foi finalizada conforme o horário previsto, com a confirmação da presença e do consenso sobre os pontos discutidos, sendo assinada pelos participantes para ratificação dos acordos e decisões tomadas.

Lista de Presença

1 - Alessandra Santos (Patrimônio)

2- Sergio Alan de Souza (Cultura Popular)

4 - Helber Guedes (Unesp)

5 - Luli Hata (Unoeste)

6 - Adhiny Tawany (Artes Cênicas)

7 – Priscila Guidio (Literatura)

8 - Carla Correia (educação)

9 - Carol Guidio Braga (música)

10 – Rafael Costa (música)

11 – Celso Alípio (cinema)

Convidados:

1 – Eduardo Oliveira (audiovisual)

2- Tatiane Gomes (audiovisual)

3- Reginaldo Henrique do Carmo (música)

4- Carmo Malacrida (artes visuais)

Eu, Sergio Alan, redigi a ata lavrada.

Presidente Prudente, 28 de janeiro de 2025.

Presidente do Conselho Municipal de Política

Cultural de Presidente Prudente