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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50
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Diário Oficial
Edição nº 1517/Ano VII
Diário Oficial
Edição nº 1517/Ano VII
20 de março de 2024
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LEI Nº 11.339/2024
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.336/2024
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.335/2024
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.334/2024
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.333/2024
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.332/2024
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.331/2024
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 35.266/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 35.265/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 35.264/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 35.246/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 35.240/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 35.236/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 35.217/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
PORTARIA Nº 260/2024
Categoria: Portarias
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ÍNTEGRA
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LEI Nº 11.328/2024
LEI Nº 11.330/2024
LEI Nº 11.337/2024
LEI Nº 11.338/2024
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