Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.332/2024

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial anual aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:                  

Art. 1º  O vencimento básico dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo, autarquias e Fundação Pública de Presidente Prudente fica reajustado em 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo não se aplica ao Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais, bem como os que percebem pela referência C.C.1.

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de março de 2024.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 13 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal